Direito imobiliário - é aqui, no direito privado que se regula qualquer tipo de discussão jurídica envolvendo bens imóveis.
Saiba que o profissional especializado em direito imobiliário atua em toda a operação, da análise da documentação do imóvel até o seu registro, ou em pontos específicos, como na promessa de compra e venda, suporte aos compradores ou vendedores, escritura de compra e venda, análise de contratos de financiamento imobiliário, entre outras atividades.
Locatário e locador podem se beneficiar da assessoria jurídica de um advogado. Aqui, o advogado pode atuar desde a redação do contrato de locação até em eventuais questionamentos de cláusulas, cobrança, despejo e demais relações decorrentes da locação.
Apesar das previsões legais, vemos que, na prática, há inúmeros imóveis com registros irregulares, diminuindo a segurança do comprador. O advogado pode trabalhar para regularizar esses registros junto ao RGI e à Prefeitura, além de ser possível regularizar a titularidade por meio de ação possessória ou adjudicação compulsória.
Por ser um processo dividido em várias etapas, é imprescindível que o incorporador conte com os serviços oferecidos por um advogado com experiência nesse assunto. Afinal, desde o registro do memorial de incorporação até a venda das unidades imobiliárias individualizadas, é necessário observar uma série de exigências previstas na Lei nº 4.591/64, e somente com uma boa assessoria é possível garantir segurança tanto ao incorporador como aos adquirentes.
O advogado pode prestar consultoria a condomínios, redigindo e alterando suas convenções e regulamentos internos. Além disso, também pode prestar assessoria em reuniões de condomínio, além de poder representar condôminos em eventuais problemas.
Imóveis que são objeto de inventário e imóveis que são partilhados em divórcio também precisam ser regularizados. É possível oferecer também esse serviço no momento da contratação para uma dessas ações, ou mesmo atuar apenas na parte imobiliária.
Diversos clientes optam por comprar imóveis na planta. No entanto, muitas vezes o negócio não é o que pretendiam ou situações econômicas posteriores os obrigam a desistir de tais contratos.
Nesses casos, é imprescindível a análise e atuação de um advogado para verificar as previsões contratuais sobre desistência e devolução de valores, bem como analisar se estas são compatíveis com a lei e a jurisprudência. Caso não sejam, é possível atuar em favor do adquirente, buscando uma indenização pelos valores pagos.
Neste ponto, destaca-se que a atuação em Direito Imobiliário vinculado ao Direito Urbanístico tem como base as legislações que são responsáveis pela regulamentação dos espaços habitáveis, tratando-se, assim, de relação entre propriedade privada e o espaço público, de modo que a aprovação de loteamentos, pode ser apontada como uma opção para o advogado militante neste ramo.
Outro subnicho identificado dentro do Direito Imobiliário é a assessoria prestada pelo advogado especialista ao possuidor na aquisição da propriedade por meio da usucapião. Além disso, seguindo a tendência de desjudicialização, o atual Código de Processo Civil, inovou ao trazer a possibilidade de processar o usucapião na via extrajudicial, por meio de um procedimento híbrido perante o Tabelionato de Notas e o Registro de Imóveis.
Com o objetivo de incentivar a Regularização de Imóveis no país foi criada a REURB pela Lei 13.456/2017 que possibilita para aquele que é possuidor de imóveis fazer a sua matrícula imobiliária (escritura).
O profissional do Direito Imobiliário, conhecedor do processo administrativo da REURB poderá analisar a documentação, formular e acompanhar o processo até a emissão do título de propriedade, e posteriormente junto ao Registro de Imóveis.